Medida consta de proposta de regulamento aprovada nesta sexta (15).
Governo divulgou medidas para fortalecer Procons do país.
Proposta de regulamento aprovada nesta sexta-feira (15) pelo conselho
diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prevê novas
regras para melhorar o atendimento e garantir prestação de informações
aos clientes de serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura.
A proposta vai ficar em consulta pública por 30 dias, a partir da próxima segunda-feira (18). Depois disso, haverá uma versão final do documento, que então precisa ser aprovada pelo conselho diretor da agência.
Entre as medidas previstas na proposta, formulada pelo conselheiro Marcelo Bechara, está a criação de um ranking de desempenho das operadoras no cumprimento dos direitos dos consumidores. Os serviços de telecomunicação estão entre os maiores alvos de reclamações em órgãos como o Procom.
De acordo com Bechara, a Anatel passaria a expedir um certificado que mostra o grau de respeito de uma determinada empresa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às próprias regras de atendimento determinadas pela agência.
Outra ação proposta é a possibilidade de credenciar entidades que ficarão autorizadas a acessar dados das operadoras para depois fornecer aos consumidores serviço de comparação dos preços cobrados por elas em pacotes de telefonia (fixa e móvel), internet banda larga e TV paga. O objetivo, segundo o relator, é permitir que os clientes desses serviços tenham mais subsídios para escolher uma prestadora.
Princípios para ofertas de combos
A proposta prevê ainda a criação de princípios e regras para ofertas dos chamados combos (contratação de mais de um serviço de apenas uma operadora). Entre elas está a obrigação de as empresas oferecerem canal único de atendimento aos clientes para todos os serviços do pacote. As operadoras também ficariam proibidas de cobrar mais caro pela contratação de um único serviço do que pela assinatura de um combo. Hoje, as empresas adotam tal medida para obrigar os consumidores a optar pela oferta conjunta.
O novo regulamento faz parte de um pacote anunciado nesta sexta pelo governo federal e que prevê um conjunto de medidas para garantir a obediência pelas empresas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de fortalecer os Procons do país.
A proposta vai ficar em consulta pública por 30 dias, a partir da próxima segunda-feira (18). Depois disso, haverá uma versão final do documento, que então precisa ser aprovada pelo conselho diretor da agência.
Entre as medidas previstas na proposta, formulada pelo conselheiro Marcelo Bechara, está a criação de um ranking de desempenho das operadoras no cumprimento dos direitos dos consumidores. Os serviços de telecomunicação estão entre os maiores alvos de reclamações em órgãos como o Procom.
De acordo com Bechara, a Anatel passaria a expedir um certificado que mostra o grau de respeito de uma determinada empresa ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e às próprias regras de atendimento determinadas pela agência.
Outra ação proposta é a possibilidade de credenciar entidades que ficarão autorizadas a acessar dados das operadoras para depois fornecer aos consumidores serviço de comparação dos preços cobrados por elas em pacotes de telefonia (fixa e móvel), internet banda larga e TV paga. O objetivo, segundo o relator, é permitir que os clientes desses serviços tenham mais subsídios para escolher uma prestadora.
Princípios para ofertas de combos
A proposta prevê ainda a criação de princípios e regras para ofertas dos chamados combos (contratação de mais de um serviço de apenas uma operadora). Entre elas está a obrigação de as empresas oferecerem canal único de atendimento aos clientes para todos os serviços do pacote. As operadoras também ficariam proibidas de cobrar mais caro pela contratação de um único serviço do que pela assinatura de um combo. Hoje, as empresas adotam tal medida para obrigar os consumidores a optar pela oferta conjunta.
O novo regulamento faz parte de um pacote anunciado nesta sexta pelo governo federal e que prevê um conjunto de medidas para garantir a obediência pelas empresas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de fortalecer os Procons do país.
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